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Legalização de empresas: confira o processo para regularizar o seu negócio
A legalização de empresas é o procedimento que dá a devida existência jurídica para uma empresa.
Não importa a área de atuação da empresa, ela precisa estar legalizada e, assim, contratar empregados, emitir notas fiscais, obter empréstimos, entre outros benefícios.
Além dos direitos, a empresa também passa a ter um conjunto de obrigações a serem cumpridas.
Mas essas obrigações são mais amenas que as possíveis penalidades sofridas por uma empresa ilegal.
E, para ajudar a entender melhor sobre o processo de legalização de empresas, confira as informações importantes neste artigo.
Por que a legalização de empresas é tão importante?
Após passar por todo o procedimento de legalização de empresas, um negócio pode acessar inúmeros benefícios que as empresas sem regularização estão impedidas.
Ter um CNPJ é importante porque traz muitas vantagens e abre oportunidades no mundo corporativo.
Além de a empresa ter uma administração correta, ela pode sofrer qualquer fiscalização que não haverá problemas.
Uma organização legalizada agrega maior valor aos seus produtos ou serviços.
Além disso, ganha autoridade e credibilidade em seu segmento de mercado, tanto em relação aos clientes quanto à concorrência.
Dentro da própria organização, é possível constatar áreas que ganham muito com a conclusão do processo de legalização de empresas.
- Patrimônio – possibilidade de proteger o patrimônio do empreendedor: quando uma empresa se legaliza, ela pode escolher o tipo de sociedade. A depender do tipo escolhido, o empreendedor pode garantir que seu patrimônio pessoal esteja protegido, havendo separação entre ele e a empresa;
- Segurança: uma empresa informal se expõe de forma negativa à fiscalização dos Entes Públicos. Logo, sofrerão as sanções impostas pelas normas jurídicas;
- Emissão de NF: emitir notas fiscais aumenta a credibilidade junto aos clientes, já que muitos deles só negociam com aqueles que oferecem esse documento. Além disso, caso descumpram essa obrigação, as empresas também sofrem penalidades impostas pelas normas tributárias e fiscais.
Como acontece o processo de legalização?
A legalização de empresas é o ato regulamentador das atividades que um negócio exerce.
Sendo assim, a empresa escolhe sua natureza jurídica, realiza as devidas inscrições nos órgãos públicos e escolhe o enquadramento no regime tributário, quando ele não é obrigatório.
Ao contrário dos demais tipos de sociedade, o MEI possui um processo de legalização simples.
O próprio empreendedor entra no Portal do Empreendedor e se cadastra. Assim, já obtém o CNPJ, alvará de funcionamento e inscrição na Previdência Social.
Confira como funciona o processo de legalização de empresas dos demais tipos de organização.
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Adotar o porte da empresa
De maneira geral, o faturamento é quem determina qual o porte da empresa. Porém, outras classificações também consideram o número de funcionários da organização.
O porte da empresa é essencial para o enquadramento no sistema de tributação.
Conheça agora essa classificação.
- Micro Empresário Individual – Como o nome diz, o empresário exerce as atividades individualmente, não há sócios. O faturamento anual possui um limite de R$81 milhões. E o MEI só pode contratar um funcionário;
- Micro Empresa – está na base dessas classificações. Estão enquadradas aquelas que possuem um faturamento anual bruto de até R$360 mil. É possível contratar apenas nove empregados;
- Pequena Empresa: nesta classificação se enquadram aquelas que faturam anualmente mais de R$360 mil, mas com limite de R$4,8 milhões. O número de empregados varia de dez a quarenta nove;
- Média empresa: Empresas que possuem um faturamento maior que R$4,8 milhões e até R$300 milhões. Já os funcionários, podem ser contratados de cinquenta a noventa e nove empregados;
- Grande empresa: Empresas com um faturamento maior que R$300 milhões e com mais de cem funcionários.
A empresa não precisa ficar refém de um porte. Caso cumpra os requisitos e vá crescendo, ela pode evoluir nessa classificação.
Da mesma forma, ela pode diminuir, caso ela tenha problemas financeiros que comprometam seu faturamento.
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Adotar o melhor tipo de sociedade
Além da escolha do porte, o empresário precisa escolher o tipo de sociedade que melhor se enquadra em suas necessidades.
Confira.
Sociedade Individual
Essas sociedades, como o próprio nome diz, são individuais. Logo, não admitem sócios.
- MEI – microempreendedor individual: tipo ideal para os profissionais autônomos;
- Eireli – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – nesse tipo de sociedade, o empresário possui a responsabilidade limitada. Porém, o capital social integralizado da empresa deve ser maior que cem salários mínimos. O enquadramento ao Sistema Tributário dependerá, entre outras regras, do porte da empresa;
- Empresário Individual: o patrimônio e as responsabilidades da empresa e do empresário se confundem. O CNPJ existe para fins de registro, mas não personalidade jurídica.
Sociedades Empresariais
Sociedades entre duas ou mais pessoas.
- Sociedade Limitada (Ltda) – A Ltda é considerada uma das melhores opções de sociedade. Nesse modelo, os sócios respondem ao limite da sua quota de capital social integralizada. A realidade do negócio, o porte e a atividade exercida definem o melhor regime de tributação;
- Sociedade Simples – os sócios dessa sociedade devem exercer as mesmas funções. Por exemplo, médicos, contadores, advogados e outras profissões regulamentadas;
- Sociedade Anônima: sociedade cujo Capital Social é dividido por ações que podem ou não ser vendidas no mercado de ações. O modelo ideal para grandes empreendimentos.
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Inscrição na Junta Comercial
A Junta Comercial é um órgão de competência estadual. Ela é responsável pelo registro dos atos administrativos e jurídicos durante a existência de empresas que exercem atividades comerciais.
No processo de legalização de empresas junto a este órgão, o primeiro passo é consultar a viabilidade do negócio.
Isto é, buscar pelo nome e verificar a viabilidade de exercer a atividade no local desejado.
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Inscrição Na Receita Federal
Para obter o CNPJ, é necessário realizar a inscrição na Receita Federal.
Algumas Juntas Comerciais possuem integração com Receita, o que agiliza o processo.
Como já foi dito, os microempreendedores individuais obtêm o CNPJ, a inscrição no INSS e o Alvará diretamente no Portal do Empreendedor.
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Inscrição Estadual e Alvará de funcionamento
A Inscrição Estadual é importante para os empresários na área comercial. Afinal, o ICMS é um tributo recolhido para o Governo do Estado.
Já o alvará de funcionamento é municipal. Ele garante à empresa o exercício de suas, e as regras são individuais conforme estabelece cada Prefeitura.
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Cadastro na Previdência Social
O registro na Previdência Social, ou seja, no INSS, é o cadastro ideal para se manter dentro das obrigações trabalhistas e fiscais.
Mesmo aqueles que não possuem funcionários precisam cumprir algumas obrigações junto à Previdência.
Como a M. Sevic pode ajudar a sua empresa?
A legalização de empresas é essencial a fim de que a organização esteja em dia com as obrigações jurídicas.
Assim, elas não ficam expostas a possíveis penalidades e sanções da lei.
A M.Sevic possui os profissionais mais qualificados para dar todo o suporte durante esse processo que se torna um pouco complexo.
Portanto, se você deseja saber sobre nosso suporte no processo de legalização de empresas, não deixe de entrar em contato.
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